Governo libera R$ 636 mil para recarga dos cartões do passe livre estudantil

Publicação: 18/05/2010 17:20 Atualização: 18/05/2010 17:55 - Correio Braziliense

O governo do Distrito Federal depositou na conta da empresa Fácil, gestora do programa de liberação de crédito do Passe Livre, R$ 636 mil para abastecer os cartões dos estudantes, nesta terça-feira (18/5). Os R$ 2 milhões liberados pelo GDF, na última sexta-feira (14), devem durar somente até hoje, já que R$ 1,945.236 milhão já foi usado para abastecer os cartões de 20.545 estudantes, nos últimos três dias.

Saiba mais...

Governo envia à Câmara projeto de lei com novos critérios para o passe livre estudantilFácil prevê que dinheiro para abastecer cartões do Passe Livre deve acabar hoje de manhãTribunal de Contas do DF pede investigação sobre o Passe Livre

Os gastos com o programa superaram o valor planejado e fizeram o governo decidir cancelar o convênio com a Fácil. A previsão era de que R$ 50 milhões por ano cobririam os gastos com o Passe Livre, mas apenas entre fevereiro e abril deste ano o governo gastou R$ 23 milhões. A escolha da nova operadora do programa será feita por licitação. 

A decisão foi tomada a partir de análise da Procuradoria-Geral do DF, que considerou inadequado o convênio com a Fácil. A expectativa é que o processo licitatório esteja concluído em 90 dias. A Corregedoria e o DFTrans começaram ontem uma auditoria no sistema para analisar os cadastros e o processo de liberação do Passe Livre. 

Movimento Passe Livre
Nesta segunda-feira (17), estudantes do DF se reuniram e criaram um Comitê em Defesa do Passe Livre Estudantil. A partir desta quinta-feira (20), várias manifestações pela manutenção do benefício estão previstas. "Estamos indo às ruas para garantir o acesso ao passe livre pelos estudantes e que seja financiado pelo governo", explica o integrante do Movimento Passe Livre, Mauro Paiva Lins.

Para ele, os problemas no orçamento do benefício estão na empresa gestora. "Além de tercerizada, a Fácil pertence aos donos de empresas de transporte. O governo não tem controle algum sobre quem está utilizando o passe livre", diz Mauro. 

O projeto de lei proposto pelo governador Rogério Rosso (PMDB), que limita a concessão do benefício para aqueles com renda familiar de até três salários mínimos (equivalente a R$ 1.530), também é alvo de críticas. "O transporte é direito e não mercadoria. Essa proposta seria o mesmo que dizer que só tem direito a ser atendido pelo hospital público pessoas que recebam até três salários mínimos", critica o integrante do movimento passe livre. O projeto deve ser lido em plenário nesta quarta-feira (19).

Segundo Mauro Paiva, na quinta-feira (20) está prevista uma audiência pública na Câmara Legislativa para debater o assunto e na sexta (21) um ato em Ceilândia. Na próxima terça-feira (25), o grupo vai realizar uma manifestação, às 10h, em frente ao Palácio do Buriti e na quarta (26), às 17h, na Rodoviária do Plano Piloto.

Passe livre mudará de mãos

TRANSPORTE »
GDF vai fazer licitação para substituir a Fácil, empresa que opera o sistema. Sete mil cartões serão cancelados

Luísa Medeiros

Samanta Sallum

Publicação: 15/05/2010 08:12 - Correio braziliense

Além de alterar os critérios para conceder o Passe Livre estudantil, o Governo do Distrito Federal vai encerrar o convênio com a Empresa Fácil Transporte Integrado, que hoje é responsável pelo gerenciamento do programa. Dessa vez, a escolha da operadora será feita por licitação. Além disso, o GDF anunciou ontem o cancelamento de 7 mil cartões de beneficiários do programa devido a irregularidades.

Tanto a Procuradoria do DF como o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas discordaram daparceria(1) feita pela Fácil e pela Secretaria de Transportes, firmada em 2008, sem concorrência pública. A Fácil tem como representantes exatamente os empresários do setor de transporte público que recebem recursos dos cofres públicos para bancar o benefício a 132 mil estudantes. Para o MP, existe um conflito de interesses, pois quem faz o cadastro dos contemplados são os próprios interessados em receber o dinheiro do programa. Auditoria do governo aponta a possibilidade de existirem “alunos fantasmas”.

O Correio revelou ontem que a Fácil é controlada pelos donos das empresas de ônibus, entre eles o próprio presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Público, Wagner Canhedo Filho, que comanda a Viplan. E também por Victor Foresti, da Viação Planeta. O repasse de recursos para a Fácil estava suspenso por decisão do GDF devido ao rombo orçamentário que os gastos com o programa estavam provocando. Na previsão feita para este ano, foram destinados R$ 50 milhões para o Passe Livre. No entanto, R$ 23 milhões já haviam sido gastos somente entre fevereiro e abril. Há uma semana, os estudantes estavam sem recarga nos cartões porque o dinheiro repassado pelo GDF havia acabado.

Ontem, para atender a essa situação de emergência, o governo local liberou R$ 2 milhões para recarregar os cartões de transporte estudantil. Mas o dinheiro só caiu na conta da Fácil no fim do dia. Mais cedo, os estudantes fizeram fila nos quatros postos de recarga na expectativa de conseguir recarregar o cartão. Por isso, as agências vão funcionar neste fim de semana, das 8h às 17h, para atender aos beneficiários. A Fácil continuará operando o serviço até que a empresa escolhida por licitação, prevista para ser concluída dentro de três meses, assuma o trabalho.

Irregularidade
Diante do aumento de gastos com o Passe Livre, o GDF decidiu tomar providências. Enviou projeto de lei à Câmara Legislativa limitando o benefício a estudantes com renda familiar de até três salários mínimos, o equivalente a R$ 1.530. O governo também quer reassumir o controle do cadastro dos beneficiados, feito hoje pela Fácil — empresa controlada pelas empresas de ônibus, as mesmas que recebem os recursos. São os empresários que determinam o valor da tarifa a ser descontado dos cartões.

O governador Rogério Rosso (PMDB) determinou que, a partir de segunda-feira, a Corregedoria do DF e o DFtrans promoverão uma ampla auditoria nos cadastros, sistemas e processos. Uma irregularidade já foi constatada: a duplicação de 7 mil cartões, que agora estão sendo cancelados. Há suspeita de que os beneficiários faziam recargas simultâneas em viagens de ônibus e metrô.

A Procuradoria do DF já havia alertado, em parecer elaborado no ano passado, que o convênio entre a Fácil e Secretaria de Transportes é ilegal. Não poderia ter sido feito por meio de uma portaria do órgão, mas por decreto, e que também não seria possível ser celebrado com uma entidade de direito privado. Além disso, foi realizada em caráter emergencial, tendo de ser provisório. Em 20 de abril, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) mandou apurar irregularidades apresentadas pelo Ministério Público. E, em sessão anteontem, esclareceu que não mandou o GDF suspender os repasses à Fácil, por enquanto, para não prejudicar os estudantes.

1 - Duplo comando
A claúsula 6.1.4 do convênio determina que a operadora do Sistema de Bilhetagem Automática, a Fácil, acate as determinações da gestora do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF no que diz respeito à integração física, operacional e tarifária do sistema. Só que as duas entidades são administradas pelos donos das empresas de transporte público do DF.

Prestação de contas

O ex-secretário Alberto Fraga e Canhedo Filho: troca de acusações

Diferentes versões
[FOTO3]Os empresários do transporte público e os dirigentes da Fácil reagiram ontem diante da suspeita de superfaturamento nos gastos do programa Passe Livre. O empresário Wagner Canhedo Filho acusou o GDF de mentir ao Tribunal de Contas do DF. “Eles não falaram a verdade quando dizem que não prestamos contas. Fazemos isso diariamente, e temos os documentos que provam isso. O DFtrans fez isso para induzir o Tribunal de Contas ao erro. Fazer com o que o Tribunal mandasse suspender o repasse. Isso porque não quer admitir que errou nas contas, para não assumir o ônus da decisão de não pagar os passes”, aponta Canhedo.

O empresário Victor Foresti, sócio de Canhedo na Fácil, afirmou que o governo errou nas contas. “Se eles erraram nas contas, a culpa não é nossa. É impossível, com a tarifa média R$2,39, pagar passe para 132 mil estudantes com apenas R$ 4 milhões por mês”, alegou. De acordo com Canhedo Filho, as empresas estão sendo punidas injustamente agora por um compromisso assumido em 2008 pelo GDF e não cumprido. “A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o pagamento do passe estudantil estavam no acordo feito para que as empresas de ônibus tivessem condições de absorver o aumento de custos com renovação da frota e reajuste de (salário dos) rodoviários sem reajustar as tarifas. O projeto do IPVA nunca foi votado. E agora querem que a gente arque com as despesas do Passe Livre?”, questiona.

O convênio da Fácil com o DFtrans, órgão subordinado à Secretaria de Transportes, foi feito com o aval do então titular da pasta, o hoje deputado federal Alberto Fraga (DEM). À época, segundo ele, a necessidade de colocar em prática o serviço fez com que o governo fechasse um contrato emergencial, sem licitação, com distorções que seriam responsáveis pelo atual rombo no orçamento do GDF. “O principal erro do convênio foi ter deixado a gestão do serviço e o cadastro dos estudantes, com os dados e os trechos que usam, nas mãos dos empresários de transporte. Foi a brecha para eles fazerem a farra com o recurso público”, afirmou Fraga, dizendo que havia um acordo entre as partes para “consertar os erros”, mas isso nunca saiu do papel.

A Fácil garante que o cadastro dos 132 mil estudantes é devidamente checado. “Reclamam que somos até rigorosos demais”, garante Canhedo Filho. Segundo ele, são necessários cerca de R$ 19 milhões por mês para bancar o benefício a todos. Cada estudante tem direito a 54 passes mensais, ao custo médio de R$ 2,39. Segundo Fraga, o governo nunca prometeu que repassaria crédito mensal superior a R$ 4,5 milhões para carregar os cartões do estudante. “Eles (empresários) são uns mentirosos. Querem mais dinheiro porque fizeram uma conta burra. Eles não consideram a tarifa real das viagens feitas pelos estudantes. Colocaram o mesmo valor para todas as viagens. Os empresários dominam a Fácil”, acusou Fraga.

Onde fazer a recarga *

Setor Comercial Sul
Ed. Palácio do Comércio, Quadra 02, Bloco B – Térreo, salas 01 e 02

Taguatinga
C10, Lote 15, Loja 1, Taguatinga Centro (em frente à entrada do Colégio EIT)

Sobradinho
Quadra Central (Bloco K – Ed. Varandas Shopping – Lojas 18 a 21, próximo à Feira Modelo)

Gama
Terminal Rodoviário do Setor Central do Gama, lojas 22 até 25

(*) Os postos da Fácil estarão abertos neste sábado e domingo, das 8h às 17h

Governo envia à Câmara projeto de lei com novos critérios para o passe livre estudantil

Publicação: 13/05/2010 17:25 Atualização: 13/05/2010 18:58 - Correio Braziliense

O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso (PMDB), encaminhou, na tarde desta quinta-feira (13/5), projeto de lei à Câmara Legislativa, que muda a Lei 4.462/10, definindo novos critérios para a concessão do Passe Livre Estudantil. Será fixado um limitador social para o beneficiado.

Saiba mais...

Confira íntegra do projeto de lei para mudar passe livre estudantilExecutivo vai encaminhar projeto de lei à Câmara Legislativa para limitar o Passe Livre

Pelo projeto, terão acesso gratuito ao transporte público apenas os estudantes com renda familiar bruta mensal de três salários mínimos (R$ 1.530). Entre as propostas, está o acesso do governo, por meio do DFTrans, aos cadastros feitos pela empresa Fácil, assim como a relação dos créditos efetivamente utilizados pelos beneficiários. O projeto foi protocolado em regime de urgência.

A falta de dinheiro nos postos de recarga prejudica os estudantes que utilizam os cartões. A previsão do orçamento para o Passe Livre era de R$ 50 milhões em 2010. Mas, somente de fevereiro a abril, já se gastou R$ 26 milhões. Nos cálculos do governo, se continuar no mesmo ritmo, os custos do benefício chegarão a R$ 120 milhões até o fim do ano. Segundo o GDF, o crescente gasto demonstra que há algo errado no planejamento e na aplicação dos recursos.

Com relação à recarga dos cartões no atual sistema, o governo liberou R$ 2 milhões para garantir o acesso aos estudantes beneficiados pelo período de uma semana, enquanto ocorre a tramitação do projeto no Poder Legislativo. O decreto autorizando a transferência dos recursos estará publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (14/05).

O que diz a lei atual
A lei do Passe Livre foi sancionada pelo então governador José Roberto Arruda (sem partido) em 14 de janeiro deste ano. No entanto, por recomendação da Secretaria de Transportes, Arruda vetou uma emenda parlamentar que autorizaria o uso do passe em qualquer horário e fora do itinerário escolar. O impacto mensal da nova lei previsto à época era de R$ 4,4 milhões no orçamento do GDF. 

A lei beneficia cerca de 150 mil estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior, além dos alunos de cursos técnicos e profissionalizantes (reconhecidos pela Secretaria de Educação e com carga horária superior a 200 horas-aula) e de faculdades teológicas ou instituições equivalentes. 

Cada beneficiado tem direito a até 54 passes mensais para fazer o itinerário casa-escola-casa, que valem para ônibus, metrô, micro-ônibus e, futuramente, para o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) ou Veículo Leve sobre Pneus (VLP). O benefício não foi estendido para os alunos das áreas rurais.